Após a criação de Lei de Autovistoria Predial em 2013 e o Decreto Municipal que regulamentou a Lei, também de 2013, observou-se a necessidade de criar diretrizes para a execução e acompanhamento de reformas das edificações, de forma a garantia segurança da reforma a ser executada assim como de toda a edificação, e todas as interferências que a reforma possa vir a causar.
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